Última atualização: Julho de 2026
1. Objeto
O Nimbus é um sistema de gerenciamento de transporte universitário que organiza inscrições semanais, controle de presença e fila de espera para o ônibus coletivo utilizado por estudantes universitários no trajeto entre o município e as instituições de ensino superior.
2. Cadastro e Dados Pessoais
Ao se cadastrar, o usuário fornece voluntariamente:
- Nome civil completo e nome social (opcional)
- CPF (para identificação única)
- E-mail (para comunicação e autenticação)
- WhatsApp (opcional, para contato)
- Instituição de ensino e curso
- Período de ingresso e previsão de formatura
- Documento de identidade (RG) e comprovante de matrícula
Esses dados são utilizados exclusivamente para:
- Verificar a elegibilidade do estudante ao transporte
- Organizar a lista de passageiros e fila de espera
- Controle de presença e registro de faltas
- Comunicação sobre horários, mudanças e avisos
- Geração de relatórios estatísticos (anonimizados) para prestação de contas à secretaria de educação
3. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados em servidor próprio com acesso restrito. Documentos pessoais (RG, matrícula) são acessíveis apenas pelo próprio usuário e pelos administradores do sistema durante a análise cadastral. Senhas são armazenadas de forma criptografada e nunca são acessíveis em texto plano.
O sistema utiliza HTTPS, proteção contra CSRF, rate limiting e autenticação segura.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados apenas:
- Com a secretaria municipal de educação, em formato de relatório estatístico agregado (sem dados pessoais individuais), para justificar a manutenção do serviço de transporte
- Por determinação judicial ou legal
5. Regras de Uso do Transporte
Ao utilizar o sistema, o usuário declara estar ciente e concorda com as seguintes regras:
- Inscrição semanal: A vaga no ônibus deve ser reservada semanalmente dentro da janela de inscrição. Vagas são limitadas e distribuídas por ordem de chegada.
- Cancelamento: Se não puder comparecer, o usuário deve cancelar sua inscrição para liberar a vaga a outro estudante.
- Faltas: A ausência sem cancelamento prévio configura falta. O acúmulo de 3 faltas dentro de 30 dias resulta em suspensão temporária de 7 dias.
- Veracidade: Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras. Documentos falsos ou adulterados resultam em exclusão imediata do sistema.
- Comportamento: O usuário deve manter conduta adequada durante o transporte. Comportamentos que coloquem em risco a segurança ou o bem-estar dos demais passageiros podem resultar em advertência ou suspensão.
- Pontualidade: O ônibus parte no horário estabelecido. Atrasos do passageiro não obrigam o motorista a aguardar.
6. Responsabilidades
Do usuário:
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Zelar pela segurança de sua conta (não compartilhar senha)
- Cumprir as regras de uso do transporte
- Comunicar irregularidades aos administradores
Do sistema:
- Organizar a fila de forma justa e transparente
- Proteger os dados pessoais conforme descrito nestes termos
- Comunicar alterações de horário ou rota com antecedência quando possível
Isenções: O sistema Nimbus é uma ferramenta de organização. A operação do transporte (veículo, motorista, itinerário) é de responsabilidade da prefeitura/secretaria de educação. O Nimbus não se responsabiliza por atrasos, cancelamentos de viagem por força maior, acidentes ou eventos fora de seu controle.
7. Exclusão de Conta e Dados
O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através do sistema. Após a solicitação:
- A conta é desativada imediatamente
- Os dados são mantidos por 30 dias para possibilidade de recuperação
- Após 30 dias, todos os dados pessoais e documentos são excluídos permanentemente
Dados estatísticos anonimizados (contagem de viagens, métricas agregadas) podem ser mantidos indefinidamente para fins de relatório.
8. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas via informe no sistema. O uso continuado após a comunicação implica aceitação dos novos termos.
9. Aceite
Ao criar sua conta no Nimbus, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos acima, incluindo as regras de uso do transporte, a política de privacidade e as condições de tratamento de dados pessoais.
10. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).